HC 1004181 - DECISAO

HC 1004181 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, foi confirmado por prova judicial independente; a dosimetria e a cumulação das majorantes foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo (emprego de arma de fogo comprovado por prova oral, restrição de liberdade por tempo relevante e concurso de agentes), e não há necessidade de apreensão/perícia da arma quando outros elementos probatórios atestam seu uso.

Parties
Paciente: TALES RAFAEL PEREIRA VALUTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Emendatio Libelli, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Emendatio Libelli Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALES RAFAEL PEREIRA VALUTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência cumulativa de majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recursos ordinários e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido, foi confirmado por prova judicial independente; a dosimetria e a cumulação das majorantes foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo (emprego de arma de fogo comprovado por prova oral, restrição de liberdade por tempo relevante e concurso de agentes), e não há necessidade de apreensão/perícia da arma quando outros elementos probatórios atestam seu uso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do mandamus.