HC 990422 - DECISAO

HC 990422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; quanto às preliminares, não há prova de nulidade dos prints de WhatsApp nem prejuízo processual demonstrado (art. 563 CPP), e a transcrição de termo pericial não configura excesso de linguagem capaz de macular a pronúncia; as questões de mérito (desclassificação e decote de qualificadora) dependem de reexame probatório e devem ser decididas pelo Tribunal do Júri, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOICE FERNANDES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Digital (prints De Whats App), Excesso De Linguagem, Desclassificação, Qualificadora (motivo Torpe), Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Digital (prints De Whats App) Excesso De Linguagem Desclassificação Qualificadora (motivo Torpe) +2 more

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Parties

JOICE FERNANDES CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova digital (prints de WhatsApp) por ausência de cadeia de custódia
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; quanto às preliminares, não há prova de nulidade dos prints de WhatsApp nem prejuízo processual demonstrado (art. 563 CPP), e a transcrição de termo pericial não configura excesso de linguagem capaz de macular a pronúncia; as questões de mérito (desclassificação e decote de qualificadora) dependem de reexame probatório e devem ser decididas pelo Tribunal do Júri, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se