HC 1021889 - DECISAO

HC 1021889 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Competência, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Competência Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

DIEGO SANTANA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 quebra da cadeia de custódia na extração de dados telefônicos e telemáticos
  3. 3 nulidade dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar e do bloqueio de contas bancárias

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para processar o writ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.