HC 1018340 - DECISAO

HC 1018340 - DECISAO

A ordem foi denegada porque superveniente sentença condenatória (26/6/2025) prejudica pedidos de trancamento da ação penal e nulidade de provas, e porque a prisão preventiva se revela legal nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e posse de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência que admite a preservação da ordem pública nessas hipóteses.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA PINTO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Após Sentença Condenatória E Apelação Em Processamento No Tj/sp
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio
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Parties

RAFAEL VIEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça, Após Sentença Condenatória E Apelação Em Processamento No Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque superveniente sentença condenatória (26/6/2025) prejudica pedidos de trancamento da ação penal e nulidade de provas, e porque a prisão preventiva se revela legal nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e posse de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência que admite a preservação da ordem pública nessas hipóteses.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.