HC 1015717 - DECISAO
O writ não foi conhecido por inadmissaibilidade, em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do tribunal de origem, o que configura vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).
- Parties
- Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Pronúncia
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Tramitação Concomitante Com Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia das provas físicas e digitais
- 2 nulidade das provas e pedido de desentranhamento
- 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por inadmissaibilidade, em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do tribunal de origem, o que configura vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade).
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Parecer do Ministério Público Federal acolhido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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