HC 1017005 - DECISAO
Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE SOUZA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Prova Pericial, Reconhecimento Testemunhal
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE SOUZA SANCHES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ex officio do habeas corpus
- 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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