HC 995742 - DECISAO

HC 995742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funciona como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão quanto à condenação da paciente.

Parties
Paciente: ANA CATIA LIMA OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Pena Apelação Criminal

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Parties

ANA CATIA LIMA OTAVIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 data do trânsito em julgado em relação ao ajuizamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, funciona como substitutivo de revisão criminal, competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão quanto à condenação da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.