HC 1022146 - DECISAO

HC 1022146 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração nas condições trazidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP e da Resolução CNJ 484/2022
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração nas condições trazidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.