HC 1016514 - DECISAO

HC 1016514 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, justificando a manutenção da custódia para resguardo da ordem pública (fundamento também em precedentes do STJ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

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Parties

JACKSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, justificando a manutenção da custódia para resguardo da ordem pública (fundamento também em precedentes do STJ), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 44-45)
  • não conheço da impetração