HC 1004812 - DECISAO

HC 1004812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o manejo do habeas corpus, sendo, portanto, vedada a revisão da dosimetria ou reexame de provas na via mandamental.

Parties
Paciente: WADRIAN MARCELINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

WADRIAN MARCELINO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse o manejo do habeas corpus, sendo, portanto, vedada a revisão da dosimetria ou reexame de provas na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se