HC 1021961 - DECISAO
Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; decisão fundada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EUCLIDES DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
EUCLIDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Apontado Como Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; decisão fundada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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