HC 1021676 - DECISAO

HC 1021676 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi rejeitado por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA; Paciente: ROBERTA CONCEICAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CONCEICAO DA COSTA

Paciente

ROBERTA CONCEICAO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegada nulidade da prisão por suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi rejeitado por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, matéria não apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.