HC 1021791 - DECISAO

HC 1021791 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de inadmissível reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual o pedido de alteração do regime inicial restou rejeitado, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2025.0000173141)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu/não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Writ Tráfico De Drogas Fundamentação Da Fixação Do Regime

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2025.0000173141)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstrar indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de inadmissível reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual o pedido de alteração do regime inicial restou rejeitado, nos termos da jurisprudência do STJ e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu/não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.