HC 1010515 - DECISAO

HC 1010515 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado elementos concretos (reincidência, quantidade/forma de acondicionamento das drogas, balança, modus operandi), não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Dada a pequena quantidade apreendida (15 g), a condição de mãe de três crianças (duas menores de 12 anos) sem indicação de envolvimento dos infantes, e as garantias processuais previstas nas leis recentes, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoração eletrônica, preservando-se a ordem pública por meios menos gravosos.

Parties
Paciente / Acusada: VALDINEIA ALMEIDA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada e prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

VALDINEIA ALMEIDA SILVA FERNANDES

Paciente / Acusada

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas e menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apresentado elementos concretos (reincidência, quantidade/forma de acondicionamento das drogas, balança, modus operandi), não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas. Dada a pequena quantidade apreendida (15 g), a condição de mãe de três crianças (duas menores de 12 anos) sem indicação de envolvimento dos infantes, e as garantias processuais previstas nas leis recentes, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e monitoração eletrônica, preservando-se a ordem pública por meios menos gravosos.

Court Disposition

Liminar confirmada e prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP).