HC 1000896 - DECISAO

HC 1000896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para rever questões fático-probatórias e por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos termos do art. 648 do CPP; reconheceu-se que a condenação se fundamentou em análise criteriosa das provas e que a alegação tardia está sujeita à preclusão; manteve-se o reconhecimento do concurso formal entre os delitos por se tratarem de subtrações de bens de duas vítimas distintas (art.70 CP).

Parties
Paciente: Venicius Kobus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deixado De Conhecer E Denegado (decisão)
Outcome
deixado de conhecer do habeas corpus substitutivo e denegado habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Concurso Formal, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Por Imagens, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Concurso Formal Preclusão Reexame Fático Probatório Reconhecimento Por Imagens +1 more

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Parties

Venicius Kobus

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deixado De Conhecer E Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência e valoração da prova (reconhecimento por imagens)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único vs. concurso formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para rever questões fático-probatórias e por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos termos do art. 648 do CPP; reconheceu-se que a condenação se fundamentou em análise criteriosa das provas e que a alegação tardia está sujeita à preclusão; manteve-se o reconhecimento do concurso formal entre os delitos por se tratarem de subtrações de bens de duas vítimas distintas (art.70 CP).

Court Disposition

deixado de conhecer do habeas corpus substitutivo e denegado habeas corpus de ofício

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.
  • Publique-se.