HC 992320 - DECISAO

HC 992320 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juiz de primeiro grau limitou-se a expor fundamentos e provas que indicam materialidade e indícios de autoria, em estrito cumprimento do art. 413 do CPP; como o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, não se conheceu do habeas corpus substitutivo nem se identificaram elementos que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO JUSTINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade (ordem não concedida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO JUSTINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão de pronúncia
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia: o juiz de primeiro grau limitou-se a expor fundamentos e provas que indicam materialidade e indícios de autoria, em estrito cumprimento do art. 413 do CPP; como o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, não se conheceu do habeas corpus substitutivo nem se identificaram elementos que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade (ordem não concedida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.