HC 1008113 - DECISAO

HC 1008113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a condenação por art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo a materialidade sido comprovada por outros meios (coincidência do chassi com boletim de ocorrência, divergência do emplacamento e imagens do laudo pericial), de modo que a perícia metalográfica era dispensável e não houve violação ao art. 158 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL; Paciente: JAMES BROWN SOUZA DE AZEVEDO S EVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Pericial, Art. 311, § 2º, III, Do Código Penal, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado, Receptação, Ameaça, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Pericial Art. 311, § 2º, Iii, Do Código Penal Art. 158 Do Código De Processo Penal Furto Qualificado +4 more

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Parties

BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL

Paciente

JAMES BROWN SOUZA DE AZEVEDO S EVERIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 158 do CPP)
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a condenação por art. 311, § 2º, III, do Código Penal, tendo a materialidade sido comprovada por outros meios (coincidência do chassi com boletim de ocorrência, divergência do emplacamento e imagens do laudo pericial), de modo que a perícia metalográfica era dispensável e não houve violação ao art. 158 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal