HC 1016414 - DECISAO

HC 1016414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, na análise concreta, a quantidade apreendida (56,61 g de cocaína) não é exorbitante, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a condenação anterior se refere a contravenção de baixo grau de reprovabilidade, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública, conforme arts. 312 e 319 do CPP e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: ALEX NAPOLEÃO HANÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEX NAPOLEÃO HANÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, na análise concreta, a quantidade apreendida (56,61 g de cocaína) não é exorbitante, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a condenação anterior se refere a contravenção de baixo grau de reprovabilidade, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão são adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública, conforme arts. 312 e 319 do CPP e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ALEX NAPOLEÃO HANÁRIO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.