HC 1010603 - DECISAO

HC 1010603 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado quanto a FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES e ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS em razão da revogação de suas custódias na origem; quanto a ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS a ordem foi denegada, por ficar demonstrada multirreincidência e reiteração delitiva (prática de novos crimes enquanto beneficiária de medidas alternativas), o que afasta a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES; Paciente: ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS; Paciente: ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus prejudicado quanto a FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES e ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS; ordem denegada quanto a ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES

Paciente

ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS

Paciente

ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para genitores de menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar diante de reincidência e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado quanto a FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES e ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS em razão da revogação de suas custódias na origem; quanto a ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS a ordem foi denegada, por ficar demonstrada multirreincidência e reiteração delitiva (prática de novos crimes enquanto beneficiária de medidas alternativas), o que afasta a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para garantia da ordem pública e prevenção de novos delitos.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado quanto a FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES e ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS; ordem denegada quanto a ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Petição de habeas corpus julgada prejudicada em relação a FABIO LUCAS FERREIRA GUIMARAES e ANGELA MARIA LARANJEIRA DOS SANTOS.
  • Denego a ordem ajuizada em favor de ANGELICA LARANJEIRA DOS SANTOS.