HC 1021944 - DECISAO

HC 1021944 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a decisão do juízo apontado como coator apresenta fundamentação idônea, em juízo de cognição sumária, demonstrando presença do fumus comissi delicti (indícios de autoria, inclusive transferências bancárias superiores a R$ 13.000,00 e repasses a terceiros) e do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal, gravidade concreta e modus operandi sofisticado), o que afasta, por ora, a substituição da prisão por...

Parties
Paciente: MARIA ANGELICA COSTA JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

MARIA ANGELICA COSTA JACINTHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preservação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a decisão do juízo apontado como coator apresenta fundamentação idônea, em juízo de cognição sumária, demonstrando presença do fumus comissi delicti (indícios de autoria, inclusive transferências bancárias superiores a R$ 13.000,00 e repasses a terceiros) e do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal, gravidade concreta e modus operandi sofisticado), o que afasta, por ora, a substituição da prisão por...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.