HC 1021851 - DECISAO

HC 1021851 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem sem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: LUCIENE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Agravo Interno/regimental, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUCIENE PEREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem sem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal