HC 1017389 - DECISAO

HC 1017389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser reparado de plano por este Tribunal: a tramitação foi considerada compatível com a complexidade do caso, a instauração de incidente de insanidade mental (requerido pela defesa) suspendeu o feito e a data de perícia fora fixada pela PEFOCE em razão de demanda; manteve-se, ademais, que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Incidente De Insanidade Mental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa durante custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da instauração de incidente de insanidade mental sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser reparado de plano por este Tribunal: a tramitação foi considerada compatível com a complexidade do caso, a instauração de incidente de insanidade mental (requerido pela defesa) suspendeu o feito e a data de perícia fora fixada pela PEFOCE em razão de demanda; manteve-se, ademais, que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Recomendar ao juízo de origem que insista junto à PEFOCE sobre a possibilidade de antecipação do exame pericial de insanidade mental
  • Recomendar ao juízo de origem a expedição de novo ofício à PEFOCE solicitando que informe, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de antecipar a data do exame pericial