HC 1021915 - DECISAO

HC 1021915 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de matéria já objeto do ARESP 2.310.108/SP, sendo que o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão de questões relativas à quesitação; assim, impõe-se não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Preclusão, Reiteração/aresp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Abordagem Policial Denúncia Anônima Preclusão +1 more

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Parties

RICHARD MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio sem autorização
  2. 2 legitimidade da abordagem policial fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de matéria já objeto do ARESP 2.310.108/SP, sendo que o entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à preclusão de questões relativas à quesitação; assim, impõe-se não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal