HC 1019047 - DECISAO

HC 1019047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência deste Superior Tribunal para processar o pedido, sendo ainda verificada instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais; ademais, a jurisprudência desta Corte autoriza que a menção a antecedentes criminais não seja considerada argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DE LIMA; Paciente: JERRI ADRIANO GALVÃO TERRES; Paciente: JORGE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA; Paciente: JOÃO RICARDO PAGANI FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Erro Material, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Argumento De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Erro Material Dosimetria Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

JERRI ADRIANO GALVÃO TERRES

Paciente

JORGE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA

Paciente

JOÃO RICARDO PAGANI FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por suposta utilização de argumento de autoridade em razão da menção a antecedentes criminais pelo Ministério Público (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Ocorrência de erro material na soma das penas do paciente João Ricardo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando o writ é sucedâneo de revisão criminal e a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência deste Superior Tribunal para processar o pedido, sendo ainda verificada instrução deficiente pela ausência de documentos essenciais; ademais, a jurisprudência desta Corte autoriza que a menção a antecedentes criminais não seja considerada argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.