HC 1022209 - DECISAO

HC 1022209 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura e só poderia ocorrer em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS CARVALHO; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Súmula 691/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 prejuízo por morosidade estatal na instauração de processo administrativo disciplinar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura e só poderia ocorrer em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.