HC 999460 - DECISAO

HC 999460 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia
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Parties

DAVID FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 ilegalidade de provas em razão de violação domiciliar e quebra de cadeia de custódia