HC 1012158 - DECISAO

HC 1012158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade e a orientação consolidada de que o writ não pode substituir recurso previsto em lei; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Embargos Infringentes, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Embargos Infringentes Liminar

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Parties

CLAUDIOMIRO PESSOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso pendente contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de processamento concomitante de recurso e habeas corpus
  3. 3 Concessão de liminar para restabelecer decisão do juízo de execução até julgamento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade e a orientação consolidada de que o writ não pode substituir recurso previsto em lei; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.