HC 1021741 - DECISAO

HC 1021741 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal originário.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fixação De Regime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Execução Provisória Da Pena
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Parties

LUCIANO RODRIGUES BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por ausência de fixação de regime e ausência de análise sobre substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.