HC 974081 - DECISAO

HC 974081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância estadual que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERIVAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Dosimetria De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Dosimetria De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ERIVAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas em apreensão em flagrante
  3. 3 equívoco na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar decisões de instância estadual que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.