HC 1020410 - DECISAO

HC 1020410 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por essa razão, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaustão Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 691 STF Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

HIGOR TESSIO BARROS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaustão Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de ilegalidade flagrante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para arguir vícios de dosimetria da pena sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por essa razão, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal