HC 1021839 - DECISAO

HC 1021839 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já tramita em outros habeas corpus e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502197-70.2024.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Writ
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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502197-70.2024.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria
  2. 2 Validade da prova obtida por busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já tramita em outros habeas corpus e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.