HC 1021481 - DECISAO

HC 1021481 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosseguimento por se tratar de reiteração de writ já em tramitação (HC 1.016.359/RJ) e por existir parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Disciplinar Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Reiteração De Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime Reiteração De Writ

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Parties

GABRIEL MATHEUS DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processo disciplinar por ausência de defesa técnica durante oitiva
  2. 2 afastamento dos efeitos do processo disciplinar sobre a contagem do tempo para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosseguimento por se tratar de reiteração de writ já em tramitação (HC 1.016.359/RJ) e por existir parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.