HC 1021837 - DECISAO

HC 1021837 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental e, assim, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO CARLOS MELO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos termos dos arts. 109 e 113 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental e, assim, não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.