HC 1020454 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de respaldo processual do pedido de reconsideração e por não estar demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar em habeas corpus, especialmente diante da indicação de outras condenações que exigem unificação e cálculo global da execução para aferir eventual ilegalidade da custódia.

Parties: Impetrante: EDIMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR; Impetrada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Pedido De Reconsideração, Prisão Cautelar, Unificação De Penas, Cálculo Da Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDIMILSON DA SILVA PIMENTA JUNIOR

Impetrante

Presidência desta Corte

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 cabimento de liminar em habeas corpus
2 existência e computação de condenações anteriores para fins de execução
3 admissibilidade do pedido de reconsideração perante a Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Aguarde-se o encaminhamento das informações solicitadas e a manifestação do órgão ministerial.