HC 1021982 - DECISAO

HC 1021982 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, por analogia à Súmula 691/STF, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; bem assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO JARDIM ARVELOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MARCIO JARDIM ARVELOS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, por analogia à Súmula 691/STF, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional; bem assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal