HC 1020542 - DECISAO

HC 1020542 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque o habeas corpus impugna ato de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, sendo inviável seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 691 do STF.

Parties
Requerente: MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS; Ofendido: J.O.D.S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juizado Especial Criminal, Liminar, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Juizado Especial Criminal Liminar Súmula N. 691 Do STF

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS

Requerente

J.O.D.S.

Ofendido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque o habeas corpus impugna ato de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, sendo inviável seu conhecimento por aplicação analógica da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.