RHC 217034 - DECISAO

RHC 217034 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (fuga do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e condenação em sentença) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

JOSÉ MANOEL BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em face da fuga do distrito da culpa e do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (fuga do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e condenação em sentença) que demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.