HC 1022168 - DECISAO

HC 1022168 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.