HC 1022356 - DECISAO

HC 1022356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe, neste momento, conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito (aplicação por analogia da Súmula 691/STF), não verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na proteção à integridade da vítima nos termos da Lei n. 11.340/2006, sendo inadequadas, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

GEAN LUCAS ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e demonstração do periculum libertatis/periculum in mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe, neste momento, conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito (aplicação por analogia da Súmula 691/STF), não verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na proteção à integridade da vítima nos termos da Lei n. 11.340/2006, sendo inadequadas, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.