HC 1019103 - DECISAO

HC 1019103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, especificamente pela não juntada do voto vencedor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração inequívoca, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; assim, não se procede o exame do pedido no habeas corpus e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: PRISCILA PEREIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fração De 1/3 Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 14, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fração De 1/3 Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 14, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PRISCILA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial à instrução do writ (voto vencedor do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução do writ, especificamente pela não juntada do voto vencedor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração inequívoca, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; assim, não se procede o exame do pedido no habeas corpus e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.