HC 1018873 - DECISAO

HC 1018873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ELINE SILVA DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ELINE SILVA DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária no caso concreto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem com base no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.