HC 1022210 - DECISAO

HC 1022210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYMUNDA CASAS DE MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Absoluta, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Absoluta Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RAYMUNDA CASAS DE MENDOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da alegada internacionalidade do delito
  2. 2 Pedido liminar para suspensão da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção, indefere-se liminarmente o writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.