HC 974764 - DECISAO

HC 974764 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela legitimidade da busca ao considerar o imóvel como galpão comercial e existir fundada suspeita (denúncia anônima e visualização de armas); ademais, a condenação transitou em julgado, impedindo o reexame pela presente via em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ELIDIO BERGGRAV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Domiciliar Súmula 7/stj Revisão Criminal

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Parties

ELIDIO BERGGRAV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca realizada em galpão comercial
  3. 3 Caracterização do imóvel como domicílio ou como estabelecimento comercial para fins de proteção constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela legitimidade da busca ao considerar o imóvel como galpão comercial e existir fundada suspeita (denúncia anônima e visualização de armas); ademais, a condenação transitou em julgado, impedindo o reexame pela presente via em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus