HC 1010072 - DECISAO

HC 1010072 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (objetos apreendidos e reconhecimento fotográfico), além de eventual nulidade do reconhecimento exigir reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELKJAI PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova Investigativa, Justa Causa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo No Inquérito Policial Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Investigativa Justa Causa +1 more

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Parties

ELKJAI PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou por nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 excesso de prazo na investigação policial e sua repercussão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (objetos apreendidos e reconhecimento fotográfico), além de eventual nulidade do reconhecimento exigir reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não se conhece da impetração.