HC 1002773 - DECISAO

HC 1002773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; além disso, falta manifestação do Tribunal de origem sobre a dosimetria e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERT PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0414.13.001031-0/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERT PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0414.13.001031-0/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 incompetência do STJ para decidir sem prévia manifestação do tribunal de origem sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; além disso, falta manifestação do Tribunal de origem sobre a dosimetria e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus