HC 876300 - DECISAO

HC 876300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a desclassificação por novatio legis não foi analisada pelo tribunal de origem e deve ser pleiteada no juízo competente de execuções, a agravante de reincidência subsiste diante da condenação anterior extinta em 06/08/2012 (menos de cinco anos dos fatos), e a continuidade delitiva não foi reconhecida pela instância originária por se tratar de reiteração habitual/profissional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RUFFO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reincidência Novatio Legis in Mellius Desclassificação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RICARDO RUFFO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação das condutas para o art. 180-A do Código Penal (novatio legis in mellius)
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência por período depurador
  3. 3 reconhecimento de crime continuado em detrimento de concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a desclassificação por novatio legis não foi analisada pelo tribunal de origem e deve ser pleiteada no juízo competente de execuções, a agravante de reincidência subsiste diante da condenação anterior extinta em 06/08/2012 (menos de cinco anos dos fatos), e a continuidade delitiva não foi reconhecida pela instância originária por se tratar de reiteração habitual/profissional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se