HC 936813 - DECISAO

HC 936813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria quanto ao delito de integrar organização criminosa, porque a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013 não foi concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias; manteve-se, contudo, a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da gravidade, dimensão e modus operandi da organização PGC quando há fundamentação idônea, e foram corrigidas as penas finais dos pacientes para os valores especificados no acórdão.

Parties
Paciente: FABIANO RENIERT; Paciente: CLÁUDIA APARECIDA ANDRETTI; Paciente: JOAO VITOR NEUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício Para Redimensionar Dosimetria
Outcome
ordem concedida parcialmente (habeas corpus não conhecido; concessão de ofício para redimensionar dosimetria)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Majorantes, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Majorantes Bis in Idem +1 more

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Parties

FABIANO RENIERT

Paciente

CLÁUDIA APARECIDA ANDRETTI

Paciente

JOAO VITOR NEUMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício Para Redimensionar Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da conduta social e alegado bis in idem
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria quanto ao delito de integrar organização criminosa, porque a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013 não foi concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias; manteve-se, contudo, a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da gravidade, dimensão e modus operandi da organização PGC quando há fundamentação idônea, e foram corrigidas as penas finais dos pacientes para os valores especificados no acórdão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (habeas corpus não conhecido; concessão de ofício para redimensionar dosimetria)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as reprimendas dos pacientes quanto ao delito de integrar organização criminosa para: Fabiano Reniert - 8 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 31 dias-multa; João Vitor Neumann - 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa; Cláudia Aparecida Andretti - 6...