HC 1022871 - DECISAO

HC 1022871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre detração não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, inexistindo ato coator certo a ser atacado por esta Corte, o que tornaria o exame do pedido supressão de instância e excederia a competência do STJ.

Parties
Paciente: MARIA JULIANA DAS NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Execução Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +4 more

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Parties

MARIA JULIANA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Competência para apreciar habeas corpus ante ausência de manifestação do juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício pelos Tribunais nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre detração não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, inexistindo ato coator certo a ser atacado por esta Corte, o que tornaria o exame do pedido supressão de instância e excederia a competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.