HC 1015648 - DECISAO

HC 1015648 - DECISAO

Verificada omissão na decisão agravada quanto ao pedido de remessa de cópia dos autos para autuação como revisão criminal, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com vista à Defensoria Pública local.

Parties
Embargante: SILVANA VICENTE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Defensoria Pública, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Defensoria Pública Remessa De Autos

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Parties

SILVANA VICENTE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito subsidiário de remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem para autuação como revisão criminal
  2. 2 atribuição da Defensoria Pública da União para apresentar medida revisional diretamente no TJSP (mencionada ACT 03/2025)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão agravada quanto ao pedido de remessa de cópia dos autos para autuação como revisão criminal, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem para autuação do feito como revisão criminal, com vista à Defensoria Pública local.
  • Publique-se.