HC 1013175 - DECISAO

HC 1013175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a reexame de matéria já decidida e não a esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Apesar da preclusão do pedido de suspensão condicional do processo após trânsito em julgado, verificou-se coação ilegal quanto ao não oferecimento de sursis; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo das execuções criminais que ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente, nos termos do art. 77 do Código Penal, com condições a serem fixadas.

Parties
Embargante: MARCOS LUSSIER SPAGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções criminais que ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente, sob condições a serem fixadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

MARCOS LUSSIER SPAGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 preclusão do pedido de suspensão condicional do processo após sentença condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão, de ofício, da suspensão condicional da pena (sursis) quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a reexame de matéria já decidida e não a esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Apesar da preclusão do pedido de suspensão condicional do processo após trânsito em julgado, verificou-se coação ilegal quanto ao não oferecimento de sursis; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo das execuções criminais que ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente, nos termos do art. 77 do Código Penal, com condições a serem fixadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções criminais que ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente, sob condições a serem fixadas.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções criminais que ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente, sob condições a serem fixadas.